(DOC. VP 147.3592.0000.6700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da livre convicção do juiz. Extensão da área desapropriada e titularidade do imóvel. Revolvimento do quadro fáctico. Súmula 7/STJ Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme em que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, dês que com devida fundamentação. Precedentes: REsp 1.109.049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, in DJe 01/7/2009 e AgRgREsp 705.187/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote