(DOC. VP 147.3592.0000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. CCB/2002, art. 202, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 323. Inaplicabilidade. Correção monetária. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado. Custas processuais. Reembolso pela parte vencida. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, se a questão federal não foi objeto de específico debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação do Tribunal a quo, torna-se inadmissível o seu exame na instância especial. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. A regra contida no CCB/2002, art. 323 - «sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes pres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote