(DOC. VP 147.3592.0000.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidores da Fundação Nacional de Saúde - FNS. Indenização instituída pelo Lei 8.216/1991, art. 16. Reajuste. Lei 8.270/1991. Princípio da legalidade. Interpretação dissociada do conteúdo da lei. Impossibilidade de inovação normativa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido - prescrição do fundo de direito, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. II - Segundo o princípio da legalidade - CF/88, art. 37, caput - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo d

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