(DOC. VP 147.3584.8002.0300)

STJ. Extinção da punibilidade pela adesão a programa de parcelamento. Ausência de pagamento de quaisquer das parcelas do ajuste. Impossibilidade de reconhecimento.

«1. Consoante se observa da inicial e da decisão que não absolveu sumariamente o acusado, houve pedido de parcelamento da dívida, mas não foi adimplida nenhuma de suas parcelas, o que inviabiliza a extinção da punibilidade do acusado nesta sede.»

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