(DOC. VP 147.3584.8001.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Correção do polo passivo. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Custas processuais e honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade.

«1. O fundamento do acórdão recorrido de que a correção do polo passivo, com a inclusão do Estado do Paraná como litisconsorte, poderia ser feito até a sentença, conforme exegese do CPC/1973, art. 267, § 3º, deixou de ser impugnado pela parte recorrente, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorren

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