(DOC. VP 147.3584.8000.8900)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Multa administrativa. Suposta ausência de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa adm

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