(DOC. VP 147.3584.8000.0000)

STJ. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação inválida. Não ocorrência. Incompetência da justiça estrangeira. Competência relativa. CPC/1973, art. 88.

«I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada país. II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência relativa nos termos do CPC/1973, art. 88, e o seu conhecimento é concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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