(DOC. VP 147.3584.4003.8900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Não cabimento. Súmula 203/STJ.

«1 - É incabível a interposição de Recurso do Especial contra acórdão da turma recursal dos Juizados Especiais. Enunciado da Súmula 203/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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