(DOC. VP 147.3584.4003.7500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Utilização do critério matemático na terceira fase. Fundamento inválido. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena em habeas corpus. Excepcionalidade, nos casos de falta ou deficiência de fundamentação ou erro de técnica, sob o aspecto da legalidade.

«1. Uma vez fixada fração acima da mínima legal sem fundamento idôneo, em razão da simples presença de duas majorantes - emprego de arma e concurso de agentes - , ou seja, pelo critério meramente matemático, fica configurado constrangimento ilegal, apto a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, já sumulado, inclusive, (Súmula 443/STJ): «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige funda

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