(DOC. VP 147.3584.4003.1100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. Valor da indenização por danos morais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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