(DOC. VP 147.3584.4001.4900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação. CPC/1973, art. 535. Não verificação. Redução do valor da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação. Coisa julgada. Matéria de natureza constitucional. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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