(DOC. VP 147.3583.1003.9700)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de empréstimo pessoa jurídica. Sucumbência. Imposição. Assistido pela defensoria pública. Impossibilidade. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.

«1. A ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão pretendida pelos agravantes (verbetes 282 e 356 da Súmula do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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