(DOC. VP 147.3580.7001.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Improcedência. Presunção legal de quitação regular dos alugueres (CCB/2002, art. 322). Questão relativa à retenção do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. 2. A divergência não foi comprovada, pois, além de diversas as bases fáticas entre os julgados em confronto, o aresto apontado como paradigma é proveniente do mesmo tribunal prolator da decisão combatida. 3. Agra

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