(DOC. VP 147.3580.7000.6200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557 não caracterizada. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Atuação da anatel. Compatibilidade.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alegação de eventual nulidade em razão do recurso ter sido apreciado monocraticamente fica superada com a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental. 3. O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às re

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