(DOC. VP 147.3574.2003.5400)

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Processual civil. Servidor público. Quintos. Falta de pagamento. Lei de responsabilidade fiscal. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitadas as razões pelas quais se reconheceu a existência de direito líquido e certo da impetrante ao recebimento da integralidade de vantagem funcional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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