(DOC. VP 147.3574.2003.5300)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 8.269/2004. Instituição da carreira dos profissionais do sistema único de saúde do poder executivo do estado de Mato Grosso. Reenquandramento em classe superior per saltum. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A interpretação sistemática dos artigos 14 e 61, § 1º, da Lei 8.269/2004 leva à conclusão de não se ter permitido o acesso a Classes superiores per saltum, ou seja, sem passar pela Classe imediatamente superior à anteriormente ocupada. 2. Na espécie, a impetrante, perante a Lei 7.360/2000, ocupava a Classe «B». O Ato 0707, de 8 de maio de 2007, que dispôs sobre o enquadramento originário dos servidores na nova carreira, nos termos do Lei 8.269/2004, art. 61, a manteve no me

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