(DOC. VP 147.3574.2002.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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