(DOC. VP 147.3574.2001.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Com efeito, a Corte de Origem decidiu a causa sem enfrentar o mencionado Lei 9.491/1997, art. 28, isto porque o mencionado dispositivo legal não possui qualquer comando que permita classificar a verba assim obtida como remuneratória ou indenizatória. Ou seja, a letra do dispositivo legal é irrelevante para o deslinde da causa (tributação ou não pelo imposto de renda). Daí não haver contradição entre a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e a ausência de prequestionament

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