(DOC. VP 147.3574.2000.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal de pequeno valor. Impetração contra decisão que julga os embargos infringentes (art. 34 da lef). Não cabimento.

«1. Por opção do legislador, contra as sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os embargos infringentes (art. 34 da LEF) e, depois de julgados, subsistindo controvérsia de índole constitucional, o recurso extraordinário, sendo inviável a impetração do mandado de segurança junto ao tribunal de apelação, sob pena de subverter esse sistema recursal. Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Mi

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