(DOC. VP 147.3571.8004.5600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Pedido de desclassificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito tipificado no art. 28 do mesmo diploma. Inviável na via estreita do habeas corpus. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Juízo de razoabilidade. Pedido não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a

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