(DOC. VP 147.3571.8003.9000)

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de alimentos. Constituição de capital. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em ação de indenização, quando houver condenação ao pagamento de pensão, é necessária a constituição de capital para a garantia do pagamento da prestação, podendo esta ser substituída pela inclusão do beneficiário na folha de pagamento, por fiança bancária ou garantia real (CPC, art. 457-Q, caput e § 2º). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades fáticas para concluir pela necessidade de constituição de capital para garantir o pagamento d

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