(DOC. VP 147.3571.8003.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 458, II e III; e 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Art. 214, 217, 472 e 475-L do CPC/1973. Ausência de citação pessoal. Preclusão consumativa quanto à matéria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

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