(DOC. VP 147.3571.8001.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Recurso especial interposto contra decisões monocráticas. Não exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.

«1. Diz a Carta Magna que compete ao STJ processar e julgar os recursos especiais interpostos contra decisões de única ou última instância proferidas pelos tribunais regionais e estaduais. Assim, enquanto for cabível recurso direcionado ao próprio órgão prolator da decisão recorrida, incabível se revela o recurso especial. 2. In casu, proferida decisão monocrática, convinha ao agravante interpor agravo interno, de modo a provocar a manifestação do colegiado local. Só após tal

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