(DOC. VP 147.3571.8000.2300)

STJ. Processual civil. Reclamação. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ já assentou que «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I», a qual deve ser impugnada mediante Agravo Regimental na origem (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12.5.2011). Se o Agravo não é cabível, não há falar em usurpação da competência do STJ pela criação de óbice ao seu processamento. 2. Nessa linha, o instituto da Recl

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