(DOC. VP 147.2865.5000.7800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Poder de polícia. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios. Termo a quo. Citação válida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente deste Sodalício tem orientado no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data da citação do executado e não o trânsito em julgado do título executivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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