(DOC. VP 147.2832.6005.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 83 da Lei 9.430/1996, 1º do Decreto-lei 2.730/1998 e 1º da Lei 8.137/1990. Contrabando de cigarros. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Decisão recorrida de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que é desnecessário a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do delito de contrabando de cigarros. SÚMULA 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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