(DOC. VP 147.2832.6002.1100)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 184), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. «Para que se configure o prequestionamento é necessário que os dispositivos legais ou a matéria jurídica a eles relacionada tenham sido debatidos no voto-condutor recorrido» (AgRg no Ag 440.126/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO). 3. Agravo Regimental não provido.»

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