(DOC. VP 147.2832.6000.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios que se alegam excessivos, exorbitantes. Extinção da execução fiscal. Honorários arbitrados em 1% do valor da causa, o que perfaz quantum de aproximadamente R$ 15.000,00. Ausência de excepcionalidade capaz de provocar a interferência desta corte para a alteração da verba honorária. Agravo regimental desprovido.

«1. A modificação dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias só pode ser feita por esta Corte quando tal verba se revelar ínfima ou exorbitante e em desacordo com os critérios de razoabilidade, seja em relação ao valor, ao trabalho efetivamente prestado ou as características próprias de cada demanda. Reserva-se, pois, às instâncias ordinárias, o exame das peculiaridades de cada caso e a esta Corte Uniformizadora as excepcionalidades manifestas. Na hipótese do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote