(DOC. VP 147.2823.0006.4300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há como prover recurso no qual a parte pretende a revisão dos critérios adotados na imposição da sanção penal se imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória. Conforme a Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Ademais, «a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Min. Moura

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