(DOC. VP 147.2823.0003.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Inovação recursal. Inexistência. Ato declaratório ambiental. Comprovação posterior da existência de áreas de preservação ambiental e de reserva legal, como documento necessário à impugnação ao lançamento de ofício. Omissão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Ao contrário do que afirma a agravante, é possível verificar que, desde a Apelação, e ainda que de forma às vezes confusa, a Fazenda Nacional defende a autuação fiscal tanto em relação à glosa das áreas de preservação permanente como de reserva legal. 3. Afasta-se, assim, a assertiva de que houve inovação recursal. 4. A constatação de que houve omiss�

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