(DOC. VP 147.2823.0002.6500)

STJ. Constitucional, civil e processual civil. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de vigilância e proteção. Danos morais configurados. Responsabilidade civil caracterizada. Precedentes do STJ. Inexistência de omissão. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para revisar o entendimento do Sodalício a quo quanto à presença do nexo de causalidade e à responsabilização civil do Estado pela morte do filho da demandante no interior do presídio em que cumpria pena. 3. Agr

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