(DOC. VP 147.2823.0002.4500)

STJ. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Vício inexistente. Antecipação de tutela. Requisitos do CCB, art. 273. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Também não assiste melhor sorte à parte agravante, no que tange à argui�

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