(DOC. VP 147.2815.5005.7800)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 304 c.c. Art. 297. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Condenação com trânsito em julgado. (3) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime aberto. Inviabilidade. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

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