(DOC. VP 147.2802.8019.0900)

TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição desabonadora em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Informações insuficientes ao consumidor e falta de demonstração, pela operadora, de cobrança nos termos do que foi efetivamente contratado. Aplicação do disposto nos incisos III e VIII do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor. Cobrança excessiva e inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevidas. Ajuste das contas e indenização por danos morais cabíveis. Indenização reduzida dadas as peculiaridades do caso. Apelação parcialmente provida.

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