(DOC. VP 147.2802.8017.2900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Iaras. Omissão do legislador municipal, que deixou de prever a licença remunerada do servidor público eleito para mandato classista. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade por omissão em tornar efetiva a norma inscrita no artigo 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.

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