(DOC. VP 147.2802.8015.8400)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Correção do saldo devedor. Cláusula que permite unilateralmente ao credor a adoção de indexador do preço, sem qualquer limitação ou critério objetivo, salvo ser mais elevado que o básico (INPC). Abusividade. A escolha unilateral e indeterminada do índice a ser utilizado retira a «objetiva determinação» exigida em lei. CCB, art. 487. Recurso improvido.

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