(DOC. VP 147.2802.8013.7800)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Regularização de loteamentos. Ação versando sobre direito Administrativo. Tema relativo à competência afeto às Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia Câmara suscitada.

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