(DOC. VP 147.2802.8013.0400)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores. Instrumento assinado por pesoas sem poderes para representar a sociedade. Ausência de manifestação de vontade da cedente. Inexistência do négócio jurídico. Aparente confusão entre cedente e cessionária no contrato. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.

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