(DOC. VP 147.2802.8012.3500)

TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Peça judicial. Inexistência do alegado plágio. Ausência de proteção legal visando ao efeito pretendido pelo autor, sendo o processo público. Inteligência da Lei 9610/98. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Recurso improvido.

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