(DOC. VP 147.2802.8011.2100)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Ação penal amparada em dados extraídos do inquérito civil público. Admissibilidade. Inquérito policial que não constitui peça obrigatória ou necessária para instauração da ação penal. Apuração desenvolvida por meio de inquérito civil público que trouxe provas sobre a prática da infração penal. Preliminar rejeitada.

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