(DOC. VP 147.2802.8010.5600)

TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. União matrimonial realizada sob o regime da separação total de bens em razão da idade da mulher. Alteração. Possibilidade. Pretensão admissível pelo novo Código Civil. Exceções inaplicáveis à hipótese. Recurso provido.

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