(DOC. VP 147.2802.8008.7300)

TJSP. Decadência. Prazo. Ação indenizatória. Dano Moral. Publicação danosa à imagem do autor em órgão de imprensa. Responsabilidade Civil do Estado por divulgação indevida de informações por autoridade policial. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa (Lei 5250/67). Participação de ente fazendário na lide. Prazo que é prescricional, para a elaboração de pedido de ressarcimento, é de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Matéria jornalística publicada em maio/junho de 2005, sendo a ação ajuizada em novembro/2006. Decadência ou a prescrição da pretensão não avistadas. Preliminar rejeitada.

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