(DOC. VP 147.2802.8006.8100)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro de inadimplentes. Acordo celebrado para quitação da dívida integralmente cumprido. Anotação não excluída. Obrigação legal do credor. Alcance do CDC, art. 73. Dano moral caracterizado. Montante, entretanto, fixado em valor excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.

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