(DOC. VP 147.2802.8001.6600)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de incorporação dos índices integrais do irsm nos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Consoante interpretação conferida à Lei 8880/94, que revogou a Lei 8700/93, é descabida a incidência dos índices integrais do irsm nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a título de reajuste, sobre a renda mensal do benefício já mantido à época pela previdência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote