(DOC. VP 147.1194.9446.7985)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. PROVA PERICIAL PREJUDICADA. ALIENAÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da norma inserta no CPC, art. 373, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Cabe à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, no qual abrange a situação positiva declarada em Juízo, o que não ocorreu. 2. Revelando-se impossível a realização da prova pericial para constatação dos vícios apontados na inicial e não tendo o autor logrado êxito em demonstrar a

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