(DOC. VP 147.0482.6000.0100)

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Procedência. Alegado descumprimento de acórdão da quarta turma do STJ proferido em rms. Segurança concedida para conferir efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Garantia em cessão fiduciária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Exclusão, em tese, de recuperação judicial. Tema pertinente à regularidade e aos requisitos dos contratos relativos às garantias fiduciárias.

«1. Ausente qualquer fato obstativo ou prejudicial ao efeito suspensivo ativo concedido a agravo de instrumento pelos acórdãos proferidos no RMS 41.646/PA, impõe-se ao Juízo de primeiro grau cumprir integralmente os julgados desta Corte Superior no sentido de: «(a) suspender a decisão do Juízo singular que determinou à instituição financeira a devolução dos créditos recebidos por cessão fiduciária diretamente à empresa recuperanda, (b) ordenar a exclusão dos recebíveis ofereci

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