(DOC. VP 147.0481.2000.5700)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que em sede de ação civil pública não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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