(DOC. VP 147.0431.8001.7400)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Tentativa de homicídio. Denúncia. Aditamento. Decisão de pronúncia. Pretensão recursal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Hipótese em que a Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. O acórdão recorrido concluiu que o aditamento da denúncia obedeceu à lei processual penal e que foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, além de que houve elementos mínimos para justificar a pronúncia por tentativa de homicídio. A

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