(DOC. VP 147.0410.7003.6700)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de delegado de polícia civil do acre. Limite máximo de idade para ingresso no cargo de delegado de polícia. Rejulgamento. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no ARE 678.112-RG/MG/STF.

«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do CPC/1973, art. 543-B: Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. A circunstância dos autos não se coaduna com a apreciada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 678.112-RG/MG, pois o cargo em questão (Delegado de Polícia), n

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