(DOC. VP 147.0410.7001.6500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Não apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal no momento da interposição do recurso especial. CPC/1973, art. 511. Deserção. Provimento negado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. O recorrente não apresentou no momento da interposição do recurso especial os comprovantes de recolhimento do necessário preparo recursal, o que implica o reconhecimento de sua deserção. 3. Estabelece o CPC/1973, art. 511 que, «no ato de interposição do recurso, o recorrente

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